Projeto segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL); instituições podem ser multadas e perder repasses em caso de descumprimento
SÃO PAULO, SP ( JT) – A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades que recebem investimento do estado. O texto, aprovado com apenas 7 votos contrários, segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Ele proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.
O projeto foi proposto por um deputado do mesmo partido de Mello, Alex Brasil, que o justifica como uma forma de garantir a isonomia nos processos seletivos. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, escreveu na proposta apresentada.
Em outubro, o texto chegou a ser considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT). Com um novo parecer apresentado, ele foi aprovado.
As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.
Caso seja sancionado, o projeto deve afetar principalmente a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também as instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
A União Catarinense dos Estudantes criticou a medida e diz que ela desenha um projeto político de apagamento e embranquecimento do ensino superior.
“O racismo cria barreiras, e retirar as cotas raciais é dizer institucionalmente que a exclusão histórica sofrida pela população negra e indígena não importa.”
No âmbito federal, cotas raciais no Brasil são amparadas por lei desde 2012. A medida reserva 50% das vagas em instituições federais a estudantes que fizeram o ensino médio da rede pública. Dentro desse critério, há percentuais destinados a pessoas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
