Dino propõe reforma do Judiciário e abre novo embate com Fachin por agenda ética

(CBS NEWS) – Em meio à crise de imagem do STF (Supremo Tribunal Federal) e às disputas internas entre integrantes da corte, o ministro Flávio Dino propôs, nesta segunda-feira (20), uma nova reforma do Poder Judiciário.

A iniciativa, exposta pelo ministro em artigo publicado no portal ICL Notícias, abre uma nova frente de embate com o grupo do presidente da corte, Edson Fachin, em torno de uma agenda ética e moral para a magistratura.

“O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal'”, critica Dino no artigo.

A autocontenção do Judiciário é uma das bandeiras mais defendidas por Fachin na sua gestão -ele usou a expressão, por exemplo, em discurso em março.

O presidente do STF, no entanto, tem dito a interlocutores que não vê clima de tensão na corte, mas discordâncias naturais sobre assuntos institucionais. Procurado pela reportagem, Fachin afirmou, por meio da secretaria de comunicação do tribunal, que a iniciativa de Dino “merece aplauso e apoio”.

Dino propõe a criação de tipos penais mais rigorosos para crimes cometidos por juízes e procuradores e cita a necessidade de regular “direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas”.

As duas sugestões se somam a outras 13 que, segundo ele, “demonstram a necessidade de uma verdadeira reforma do Judiciário, que resolva problemas concretos atualmente vivenciados por empresas e cidadãos, além do próprio Poder Público”.

Desde fevereiro, decisões proferidas por Dino têm sido interpretadas como recados a Fachin e como uma forma de forçar o presidente do STF a enfrentar certos temas, como as verbas pagas acima do teto e a aposentadoria compulsória como punição a magistrados infratores. O artigo desta segunda-feira cita esses dois pontos.

Interlocutores de Dino afirmam que, enquanto Fachin insiste na aprovação de um código de conduta para regulamentar, por exemplo, a realização de palestras e manifestações públicas de ministros, os reais problemas do Judiciário são de outra natureza.

“Mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil. O que o robustece é uma Justiça rápida, acessível e confiável”, escreveu Dino no artigo.

Um dos primeiros pontos da reforma de Dino faz referência indireta ao caso Banco Master, ao propor criar “critérios para expedição de precatórios e para cessão de tais créditos a empresas e fundos, visando eliminar precatórios temerários e fraudulentos”.

O ministro também propõe “tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado, causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política, como se verifica atualmente em dois Estados”.

Dino se refere aos casos do Rio de Janeiro e de Roraima -os respectivos governadores respondiam a processos de cassação que demoraram meses até serem efetivamente pautados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O assunto motivou troca de farpas entre o decano da corte, Gilmar Mendes, e a presidente do TSE, Cármen Lúcia, na sessão da semana passada. A ministra disse que seguiu todos os ritos e que não procede a alegação de que os casos tenham “ficado na gaveta”.

A lista de Dino também fixa “limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos judiciais” e mais transparência na arrecadação e no uso dos recursos que integram o Fundo de Modernização do Judiciário.

Outra sugestão de Dino é a criação de instâncias especializadas, em todos os tribunais, para dar mais agilidade a processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e improbidade administrativa.

Ele mencionou ainda a “revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores” e a discussão sobre “requisitos processuais para acesso recursal” às cortes superiores, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), com o objetivo de agilizar ações judiciais.

O ministro diz ainda que decisões do STF sobre temas que envolvem grandes interesses, como a pandemia, negacionismo climático, big techs e emendas parlamentares, fizeram crescer os debates na sociedade sobre o papel da corte.

“O STF foi alvo de retaliações estrangeiras, sem, contudo, se curvar a imposições, o que provavelmente ampliou sentimentos vis. De outra face, é inequívoco que em um mundo marcado por tantas desigualdades, conflitos e precariedades institucionais, reformas são bem-vindas, quando inspiradas pelo interesse público e revestidas de consistência técnica”, afirmou.

Dino afirma que a última reforma foi há 22 anos e que é chegada a hora de os órgãos que integram o sistema de Justiça e as entidades representativas de seus membros debaterem “um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais”.

O PT, partido do presidente Lula, também passou a defender reforma no Judiciário nas últimas semanas. O presidente do partido, Edinho Silva, disse que mudanças são necessárias “para que as falhas deixem de acontecer”.

Fachin tem defendido a elaboração de um código de ética desde o ano passado e designou Cármen Lúcia para relatar uma proposta. As discussões ocorrem em meio ao desgaste da corte com as investigações sobre o Master, que levantaram suspeitas sobre os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O presidente do STF afirmou que Dino traz, com as propostas, “uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”.

“Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições.”

Fachin destacou a ênfase que Dino deu “à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura”. Para o presidente do STF, a proposta equilibra de forma sóbria a independência judicial com mecanismos de controle, “reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça”.

“Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito”, conclui o presidente do STF.