(JORNAL DA TARDE) – O ministro Luiz Fux, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) das ações que questionam a MP (medida provisória) que determinou o fim das apostas online no Brasil, acatou, nesta quarta-feira (30), o pedido do Flamengo para participar do debate como interessado.
A decisão envolve três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) em curso na corte (7.721, 7.723 e 7.749). O Flamengo foi aceito na condição de “amicus curiae”, ou amigo da corte. Com isso, o clube poderá se manifestar no processo e reforçar a argumentação das empresas do setor que pedem a revogação da proibição determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em nota, o clube carioca afirmou que fez o pedido para “poder contribuir tecnicamente com o debate, a partir da perspectiva concreta de uma das instituições esportivas diretamente impactadas pela medida”.
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“O Flamengo reafirma que não se opõe à regulação do setor, inclusive ao seu aperfeiçoamento, mas entende que mudanças dessa magnitude devem observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do fomento ao esporte, além de considerar os impactos sobre contratos e investimentos realizados sob as regras estabelecidas pelo próprio Estado”, acrescenta trecho do comunicado.
O clube também afirma que o corte abrupto de receitas pode afetar outras modalidades além do futebol, como os esportes olímpicos mantidos pelo Flamengo.
O rubro-negro é o primeiro clube a ingressar diretamente no STF para reforçar a discussão contra a decisão recente do governo.
