O Banco Central apresentou embargo de declaração ao TCU para contestar decisão individual do ministro Jhonatan de Jesus que determinou inspeção no órgão. O BC afirma que apenas decisões colegiadas podem autorizar a medida e pede esclarecimentos
O Banco Central (BC) entrou com um embargo de declaração no Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção no BC para averiguar o processo de análise do Banco Master.
Segundo o BC, o regimento interno do TCU estabelece que apenas decisões colegiadas podem autorizar inspeções em órgãos federais. Por isso, a autarquia questiona a medida, argumentando que a decisão deveria ter sido tomada pela Primeira Câmara do tribunal, o que não teria sido indicado no despacho do ministro.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a inspeção no BCB, serve-se esta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da mencionada diligência”, afirmou o Banco Central.
A informação foi divulgada pelo site G1 e confirmada pelo Estadão.
O TCU está em período de recesso, assim como o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, e só retoma os trabalhos na sexta-feira, 16 de janeiro.
Banco Central questiona decisão monocrática no caso Master e pede decisão colegiada do TCU
Fonte: Gazeta Mercantil – Economia
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