Proposta de Derrite para PL Antifacção retira R$ 360 milhões de fundos federais contra crime

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A quarta versão do projeto antifacção, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), pode retirar mais de R$ 360 milhões ao ano de fundos federais de combate ao crime e redirecioná-los para governos estaduais.

Pelo texto de Derrite, a permanência de recursos com a União só ocorreria nos casos em que a investigação da atividade ilícita tivesse participação direta da Polícia Federal.

Atualmente, quando o estado toma bens obtidos com atividade criminosa (como tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro) ou usados para cometer o crime (como veículos, imóveis, aeronaves, equipamentos), os bens passam a integrar o patrimônio público. Entre as destinações está o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

A alteração proposta por Derrite em seu parecer mais recente, divulgado na quarta-feira (12), gerou apreensão entre integrantes do governo Lula (PT), que criticam a medida. Um documento elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e obtido pela Folha de S.Paulo, mostra que apenas entre janeiro e outubro de 2025 essas receitas somaram cerca de R$ 367,48 milhões.

O dinheiro foi destinado a fundos nacionais geridos pela pasta da Justiça.

O Funad concentrou a maior parte dos recursos, recebendo 74% do total, o equivalente a R$ 271,9 milhões. Na sequência, aparece o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), com R$ 65,1 milhões. O Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) ficou com R$ 27,2 milhões, enquanto o fundo da Polícia Rodoviária Federal recebeu R$ 3 milhões. Já o Fundo Nacional de Segurança Pública foi o que obteve menos recursos: apenas R$ 14,8 mil.

A terceira versão do projeto apresentada por Derrite destinava esse tipo de receita exclusivamente aos fundos estaduais, medida que, segundo o Ministério da Justiça, poderia descapitalizar investimentos já realizados com recursos federais, inclusive aqueles voltados à Polícia Federal. Na quarta versão, o deputado passou a incluir também o Funapol com destinação dos valores obtidos com confisco.

Apesar da mudança, técnicos da pasta avaliam que o ajuste ainda é insuficiente. Eles argumentam que o principal fundo atualmente é o Funad, que financia parte relevante das políticas públicas para o setor, inclusive da própria Polícia Federal, e que sua exclusão poderia comprometer essas ações.

No documento, a pasta aponta que, embora a intenção dessas proposições possa ser legítima, a alteração das fontes de financiamento desses fundos traria consequências graves e imediatas para as políticas públicas de segurança, de enfrentamento às drogas e de administração penitenciária.

Além disso, haveria riscos jurídicos e institucionais tendo em vista que a redução das receitas provenientes do confisco de bens afetaria diretamente o cumprimento de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a essencialidade e a vinculação desses recursos.

O STF reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro e determinou que os recursos do Funpen sejam integralmente aplicados em ações de melhoria do sistema, incluindo o Plano Nacional Pena Justa.

“Reduzir as receitas do Funpen significaria fragilizar o cumprimento de decisão judicial vinculante e agravar o quadro de superlotação e violação de direitos fundamentais”, aponta o documento.

Outro efeito previsto, ainda de acordo com o texto da Justiça, seria o enfraquecimento da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que teriam menos recursos para investir em equipamentos, tecnologia e logística.

A mudança também poderia comprometer a política nacional de combate às drogas, em um momento em que o STF redefiniu o marco jurídico sobre o tema e reforçou obrigações para a União.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o parecer apresentado por Derrite não agradou nem governistas nem oposicionistas. Diante desse cenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou o adiamento da votação da proposta, que estava prevista para ocorrer na quarta.