O STF formou maioria para obrigar o governo federal a garantir os direitos de pessoas transexuais no atendimento no SUS.
O que aconteceu
Placar está em 6 a 0 para determinar a exigência à União. Os votos já registrados foram os de Gilmar Mendes, relator do caso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. Lewandowski e Rosa não estão mais no STF, mas votaram porque a ação foi apresentada pelo PT em 2021, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Gilmar Mendes disse que o governo tem obrigação de adequar sistemas do SUS para atender minorias. “Fica claro que cabe ao órgão competente tomar as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que além de comprometer a própria efetividade da política pública, são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans”, afirmou o ministro.
