De acordo com o governador, “o direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado” nas legislações federal e estadual.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou nesta sexta-feira, 23, o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a disponibilizarem cardápio impresso aos clientes em São Paulo.
De acordo com o governador, “o direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado” nas legislações federal e estadual.
“No caso em análise, não é dado saber se a confecção de cardápios impressos irá gerar custos passíveis de absorção pelos referidos estabelecimentos, pois é necessário considerar o seu porte, o tipo de material a ser utilizado e a quantidade de cardápios necessários para atender os consumidores”, diz Tarcísio no veto publicado no Diário Oficial.
De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), o projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado. A proposta previa penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprissem a determinação, estipulada com base no Código de Defesa do Consumidor.
No texto, os deputados afirmam que o fornecimento de cardápios por “QR Code” surgiu como medida de segurança e proteção à saúde da população por conta da pandemia de covid-19 e que tal medida deveria ser revista.
Os autores defendem no projeto que o fornecimento de cardápio exclusivamente no formato digital \”exclui e gera constrangimento a todas aquelas pessoas que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou possuem dificuldade de manusear tais dispositivos.”
