A Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante gratuidade para bagagens despachadas e de mão em voos domésticos e proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão. O texto também prevê regras de acessibilidade e punições para passageiros indisciplinados e segue agora para votação no Senado
( JT) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), a gratuidade da bagagem despachada, em voos domésticos e internacionais, e da bagagem de mão, em voos domésticos. Também foi aprovada a proibição de cobrar pela marcação de assento padrão em viagens nacionais ou internacionais.
O relator do projeto, Neto Carletto (Avante-BA), acrescentou ainda medidas a respeito de acessibilidade e de passageiros indisciplinados.
O texto segue para análise do Senado, onde também precisa ser aprovado para entrar em vigor.
A aprovação do texto-base foi simbólica, ou seja, quando há concordância e não é necessária a votação nominal -apenas o partido Novo foi contrário. Já a gratuidade da bagagem despachada, incluída por uma emenda de plenário, teve 361 votos a favor e 77 contrários.
A emenda sobre a gratuidade da marcação de assento padrão foi aprovada por 426 a 17 votos. Assento padrão é o que não possui mais espaço para as pernas e que não está em cabines premium.
Por 445 votos a 10, os deputados também incluíram no projeto que as companhias aéreas estão proibidas de cancelar o trecho de volta de uma reserva caso o passageiro não tenha comparecido ao trecho de ida.
O projeto proíbe a cobrança pela bagagem de mão e permite que todo passageiro possa embarcar com uma mala pequena de até 12 kg e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos. O adendo aprovado pelo plenário assegura, em voos domésticos e internacionais, o direito de despachar sem custo uma bagagem de até 23 kg, observados os limites de dimensões.
O texto teve a urgência aprovada na semana passada e, por isso, pode ser apreciado diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por comissões.
A proposta, apresentada pelo deputado Da Vitoria (PP-ES) no início deste mês, tratava apenas da bagagem de mão e valia para voos domésticos e internacionais, o que foi modificado por Carletto e pelo plenário.
Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), das três principais companhias aéreas, Gol e Latam já adotam tarifas para bagagem de mão em voos internacionais na categoria basic. A medida entrou em vigor em outubro na Gol e já é aplicada pela Latam desde 2024, ambas para voos internacionais.
A Azul não aderiu à cobrança.
A Anac permite que as companhias aéreas ofereçam, em voos nacionais ou internacionais, uma tarifa que não inclua uma mala de mão. Após questionamento da reportagem, a assessoria da agência afirmou que a chamada tarifa basic está de acordo com a resolução que garante o direito a uma franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro.
Carletto acrescentou que as companhias devem assegurar a acessibilidade e o transporte de passageiros com necessidade especial, respeitando sua autonomia e dignidade, e oferecendo, inclusive, assentos extras.
“Quando cabível assistência especial […] deverão ser disponibilizados, sem custos ao passageiro, até dois assentos adicionais indispensáveis à sua acomodação, de suas ajudas técnicas ou de equipamentos médicos necessários ao seu transporte aéreo”, diz o texto.
O projeto prevê ainda que, quando um passageiro praticar um ato de indisciplina considerado gravíssimo, a companhia aérea poderá deixar de transportá-lo por até 12 meses.
O relator apresentou seu parecer após reuniões com as companhias aéreas, com o Ministério de Portos e Aeroportos e com a Anac. Segundo Carletto afirmou na semana passada, a preocupação da Anac é que novas regras sobre bagagem de mão acabem ameaçando a oferta de voos internacionais pelas companhias aéreas.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e inclui que “é facultado ao passageiro, ressalvada restrição de segurança ou de capacidade, acomodar no bagageiro da cabine volume de bagagem de mão de até 12 kg e, sob o assento, volume de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão fixados em regulamento ou, na falta deste, em contrato”.
O texto ressalva, porém, que essa gratuidade vale para voos domésticos.
Se a mala de mão pequena não couber dentro do avião, no caso de o bagageiro acima das poltronas estar lotado, a companhia aérea deve despachar o item gratuitamente, segundo o texto. Só caberão cobranças caso a mala exceda as dimensões ou peso permitidos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as companhias aéreas exercem um oligopólio e tentam obter receita extra com as taxas. “Essa Casa dá um recado claro de que não permitirá nenhum abuso aos consumidores”, disse. A maior parte dos deputados também discursou contra as cobranças.
Em paralelo, o Senado, por meio da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também aprovou na semana passada um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a não cobrarem pela bagagem de mão.
A aprovação do texto na CCJ foi em caráter terminativo e, por isso, ele segue para análise da Câmara. A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi apresentada em 2020.
Durante a votação da urgência do projeto, na semana passada, Carletto afirmou que a taxa pela mala de mão é “extremamente abusiva”. “Não aguentamos mais tantas taxas e tantas cobranças. É um projeto extremamente justo.”
Atualmente, as companhias aéreas não cobram pela mala de mão em voos domésticos. Na Latam, a tarifa basic está disponível apenas para algumas rotas internacionais na América do Sul.
Já na Gol, a tarifa basic está disponível na rota que vai do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai, e em viagens com origem nos outros países em que a empresa opera (Argentina, Aruba, Bolívia, Colômbia, Estados Unidos, México, Paraguai, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela).
A Abear afirma que não há aumento de preço nas tarifas que incluem a bagagem de mão e que a tarifa basic “não representa prejuízo ou retirada de direitos dos passageiros”, além de estar alinhada às políticas da Anac e já ser oferecida por empresas estrangeiras.
