Projeto de lei amplia venda de medicamentos em supermercados, incluindo os que exigem receita, mas impõe regras como espaço exclusivo e presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, o projeto para permitir a venda em supermercados de medicamentos. O projeto tem tramitação terminativa na comissão, ou seja, vai direto à Câmara, caso nenhum senador apresente requerimento para votação no plenário do Senado.
Inicialmente, o Projeto de Lei (PL) 2158/2023 determinava que a permissão só valeria para medicamentos que não exigem receita médica. O texto, no entanto, foi alterado para autorizar a comercialização de todos os medicamentos, mesmo os que demandam prescrição.
O texto, no entanto, criou requisitos para a venda, como o que exige que os supermercados que queiram vender remédios tenham “ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica”. Também fica obrigatória a presença “farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada nas áreas de venda de supermercados”.
O texto proíbe que os medicamentos fiquem em gôndolas, bancadas ou estandes fora desses espaços específicos.
