O ministro determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) devem enviar seus posicionamentos sobre o mérito das ações que questionam as emendas parlamentares
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Em reação à aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, o ministro Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (17) finalizar a instrução dos processos sobre as emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal) e acelerar o julgamento que pode reduzir os poderes do congressistas sobre o Orçamento.
A resposta de Dino coloca em evidência a principal queixa de políticos do centrão contra o Supremo. A indisposição dos parlamentares tem relação com o avanço de investigações sobre desvios de emendas.
O tribunal tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no Supremo.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.
Dino determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) devem enviar seus posicionamentos sobre o mérito das ações que questionam as emendas parlamentares.
Com a manifestação de todas as partes, o ministro poderá deixar os processos prontos para irem a julgamento no plenário do Supremo na segunda quinzena de outubro. A inclusão na pauta, porém, depende do presidente do tribunal -Luís Roberto Barroso vai deixar a função em 29 de setembro para seu sucessor, Edson Fachin.
O julgamento será amplo e pode dar desfecho a uma série de embaraços relacionados às emendas parlamentares, como o montante do Orçamento destinado à indicação dos congressistas.
As ações pedem, entre outros pontos, a eliminação definitiva das emendas impositivas. Se a sugestão for acatada pelo tribunal, o governo ficará desobrigado de pagar as emendas solicitadas pelos deputados e senadores.
Articulação com STF
O conteúdo da PEC da Blindagem foi apresentado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes no sábado (13).
Ele se encontrou com cada um separadamente, segundo relatos feitos à Folha, e disse que a aprovação da proposta criaria um ambiente favorável para derrotar a anistia ampla e irrestrita articulada para livrar de punição o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais condenados pela trama golpista e pelos ataques de 8 de janeiro.
A vitória fortaleceria Motta no cargo ao entregar uma demanda do centrão -o deputado teve sua autoridade questionada após o motim de bolsonaristas e a pressão pela anistia .
Nessas conversas, o presidente da Câmara também citou as decisões de Dino pela suspensão de pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento. Segundo ele, isso tem alimentado um clima de animosidade no Congresso em relação ao Supremo.
As reações no tribunal foram diversas. Um ministro disse à Folha que não criaria barreiras à aprovação da PEC da Blindagem, mas sugeriu que a Câmara incluísse no texto um trecho que estabelecesse tempo para a aprovação da investigação contra os parlamentares suspeitos.
Um parágrafo sobre o tema foi incluído no texto. Ele prevê que a autorização será tácita caso o Congresso não se manifeste sobre o tema em até 90 dias.
Outros três ministros do Supremo afirmaram, sob reserva, não ter firmado acordo para a aprovação da proposta que blinda os parlamentares de investigações criminais. Um deles chegou a dizer que a PEC pode incentivar membros de organizações criminosas a se candidatarem em 2026.
O acordo sugerido por Motta ao Supremo estipula que a Câmara deve barrar o projeto de lei que concede uma anistia ampla e irrestrita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais condenados pela trama golpista e pelos ataques às sedes dos Poderes de 8 de janeiro.
Um texto alternativo deve avançar na Câmara para redução das penas dos condenados pela tentativa frustrada de golpe de Estado. A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em abril de 2025.
Os termos exatos da proposta ainda não foram finalizados. Uma das ideias é alterar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito e prever a absorção do crime de abolição do Estado de Direito pelo crime de golpe de Estado.
Essa sugestão poderia reduzir em mais de seis anos a pena de Bolsonaro. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.
