Gilmar libera flexibilização da Ficha Limpa para julgamento antes do 1º turno das eleições

BRASÍLIA, DF (JORNAL DA TARDE) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta sexta-feira (21), a ação que discute a validade das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa para julgamento em plenário virtual entre 11 e 18 de setembro. A conclusão do caso deve impactar diretamente a eleição de governadores e demais cargos em disputa em outubro.

Enquanto o STF não conclui o julgamento, permanecem incertas as situações das candidaturas de políticos como José Roberto Arruda (PSD-DF) e Anthony Garotinho (Republicanos-RJ), que disputam governos locais. Há, ainda, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha que quer voltar à Casa por Minas Gerais.

A expectativa é a de que Gilmar abra divergência e argumente que as mudanças da legislação impedem prazos muito alongados para as inelegibilidades.

O caso começou a ser analisado em maio, mas foi suspenso por um pedido de vista de Gilmar. Pelos prazos do Supremo -de 90 dias para análise-, o decano teria até 5 de outubro para devolver a ação ao plenário. A interlocutores, o ministro avaliou que seria ruim que o julgamento ocorresse entre os dois turnos das eleições.

Para ele, no entanto, a indefinição não atrapalha as candidaturas, em si, já que elas podem acionar a Justiça para concorrer sub judice, ou seja, com a candidatura ainda sob análise do Judiciário e podendo tanto ser confirmada ou impedida.

Até o pedido de vista, a relatora, Cármen Lúcia, e Luiz Fux haviam votado para que os oito anos de inelegibilidade só comecem a contar a partir do fim do cumprimento da pena. O texto analisado prevê que políticos condenados não poderão ser candidatos por oito anos a partir da data da condenação.

O Congresso aprovou em setembro de 2025 um projeto que reduz os efeitos da inelegibilidade ao permitir que o prazo de oito anos passe a ser contado a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena. A mudança foi contestada no STF pelo partido Rede Sustentabilidade.

Ao votar, Cármen Lúcia foi favorável à volta da redação anterior do projeto aprovado no Senado. Para a relatora, os senadores alteraram o espírito da lei ao flexibilizá-la. Assim, a proposta deveria ter retornado à Câmara.

Ela também defendeu que as alterações na Lei da Ficha Limpa pelo Legislativo são “incompatíveis com o modelo constitucional democrático” e que o STF tem o compromisso de afastar atos que dificultem a probidade administrativa e a moralidade pública.

Cármen Lúcia também afirmou que as alterações na Lei da Ficha Limpa significam possível “impunidade ou anistia”, capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.

Segundo a relatora, as mudanças “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”.

Governador do Distrito Federal entre 2007 e 2010 e pivô do mensalão do DEM, Arruda foi preso e condenado em processos derivados da Operação Caixa de Pandora, de 2009, quando foi filmado recebendo um maço de dinheiro.

Depois de mais de 15 anos, decidiu voltar à política e se lançou candidato para desafiar a governadora Celina Leão (PP), mas enfrenta um cenário de dúvidas no campo jurídico: como tem um recurso sem julgamento há anos, a pena de inegibilidade não começou a ser cumprida ainda.

A primeira pesquisa Datafolha para o governo do Distrito Federal após o registro oficial das candidaturas, divulgada nesta sexta, mostra empate técnico entre a atual governadora, Celina Leão (PP), e Arruda (PSD). No cenário da pesquisa estimulada, a governadora tem 30% das intenções de voto, ante 28% do adversário. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.

No Rio de Janeiro, três ex-governadores que planejavam ser candidatos enfrentaram pendências judiciais ou foram alvo de investigações, como mostram os casos de Cláudio Castro, Anthony Garotinho e Wilson Witzel.

Cláudio Castro (PL) desistiu da disputa após tornar-se alvo de investigações da Polícia Federal. Garotinho se lançou pré-candidato em meio a um cenário de dúvidas. Mas o STF anulou condenações decorrentes da Operação Chequinho em maio, em decisão que lhe devolveu a elegibilidade. Witzel se filiou ao Democrata, antigo Partido da Mulher Brasileira, para concorrer novamente ao governo do Rio, mas o processo de impeachment o declarou inelegível por cinco anos em 2021.

O ex-governador Garotinho aparece em terceiro, com 9%, nas intenções de voto para o governo estadual, de acordo com pesquisa Datafolha. O ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) aparece na liderança. Paes registra 41 % das intenções de votos. Em segundo lugar está o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) Douglas Ruas (PL), com 19%.