Governo Lula debate regulamentar acesso a dados e transparência de anúncios de big techs

RENATA GALF
SÃO PAULO, SP (JORNAL DA TARDE) – Está em discussão no governo Lula (PT) a publicação de um regramento determinando o modo como as big techs devem passar a disponibilizar os dados sobre os anúncios e impulsionamentos vendidos por elas em suas plataformas.

Hoje só há obrigações de transparência sobre publicidade digital no Brasil no caso de empresas que permitam propaganda eleitoral paga, em decorrência de regras do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Nesta eleição, apenas Meta e Kwai estão oferecendo este tipo de serviço.

Segundo a reportagem apurou com integrantes do governo, entre os pontos ainda sem consenso estão a definição de quais dados precisariam ser disponibilizados pelas empresas e o nível de acesso público às informações.

Nas últimas semanas, foram realizadas reuniões entre membros do governo e representantes de empresas e organizações ligadas ao setor para falar sobre o tema. Não há certeza, porém, se haverá tempo para decidir algo até o fim do atual mandato.

As determinações de uma eventual portaria devem recair sobre publicidade de quaisquer temas. Caso ela seja publicada e entre em vigor ainda durante a campanha, abriria mais um caminho para fiscalizar plataformas que hoje dizem não permitir impulsionamento de conteúdo político.

A medida ajudaria a verificar se elas de fato estão barrando este tipo de anúncio.

As discussões estão centradas no Ministério da Justiça. O foco principal declarado por integrantes do governo é o de combater e investigar fraudes e golpes perpetrados por meio de anúncios nas redes sociais.

Decreto do governo de maio, editado com base nos termos de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) relacionado ao tema, já previa que as empresas teriam que manter dados sobre os anúncios veiculados em suas plataformas pelo prazo de um ano. Mas afirmava que a forma de acesso a essas informações para fiscalização ainda seria regulamentada.

Conforme um dos interlocutores ouvidos, entre os dados tidos como mais básicos e que potencialmente poderiam estar públicos, estão o anúncio veiculado e o contratante. Já uma informação mais sensível seria o dinheiro pago. Há uma preocupação de que a nova regra não obrigue as empresas a divulgarem informações que são consideradas segredo comercial ou industrial.

Uma alternativa a uma biblioteca pública de anúncios seria um desenho em que os dados considerados sensíveis pudessem ser requeridos apenas pelas autoridades competentes.

Por parte de quem estuda o tema, porém, a defesa repetida ao longo dos últimos anos é de que é preciso ter mais transparência para acadêmicos e pesquisadores.

Uma portaria do TSE de julho deste ano previu a possibilidade de que o tribunal requisite dados relativos a “todos os anúncios ou impulsionamentos veiculados durante o período eleitoral e aos respectivos anunciante”, no caso das plataformas que não oferecem essa publicidade política. O item cita o decreto do governo Lula.

Em 2024, o TSE tornou obrigatória a existência de bibliotecas de anúncios de conteúdo político eleitoral pelas plataformas.

A medida buscava permitir o acompanhamento, em tempo real, “do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada”.

Naquele cenário, apenas a Meta permaneceu no mercado, enquanto o Google anunciou que deixaria de comercializar publicidade política no Brasil. Nesta eleição, o Kwai passou a oferecer o serviço para as campanhas.

Ao julgar a constitucionalidade de parte do Marco Civil da Internet no ano passado, o Supremo aprovou uma tese com uma série de novos deveres para as plataformas, e um regime de maior responsabilidade no caso de anúncios.

Em maio, após o governo publicar decreto regulamentando o Marco Civil da Internet com base no julgamento do Supremo, o setor empresarial apontou que as medidas trariam insegurança jurídica. Parlamentares da oposição apresentaram projetos buscando derrubar o decreto.

O Supremo, por sua vez, ao analisar na sequência os recursos pendentes sobre o caso, editou a tese final do processo parecendo endossar o movimento do governo. A corte acrescentou que, ao mesmo tempo, em que apelava ao Congresso para que legislasse sobre o tema, reconhecia a atribuição do Executivo para regulamentar a matéria dentro de suas competências.

TRANSPARÊNCIA DESIGUAL

A discrepância de acesso a dados de grandes plataformas digitais entre o Brasil e países com regulação foi analisada em relatório do NetLab, laboratório da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) especializado em estudos sobre internet. O trabalho foi feito em parceria com a Universidade de Cambridge (na Inglaterra) e divulgado este ano.

O estudo traz um índice que compara o acesso a dados no Brasil com o Reino Unido e a União Europeia.

TikTok e X são exemplos de empresas que não têm bibliotecas de anúncios no Brasil, apesar de oferecerem esse tipo de ferramenta em outros países.

O estudo também destaca a importância de que não apenas os dados sejam acessíveis, mas que seja possível extraí-los para análises mais robustas.

Apesar de o Google possuir uma central de transparência de anúncios, por exemplo, há limitações. É preciso pesquisar os anúncios a partir de um determinado contratante, não sendo possível visualizar diretamente todos os anúncios ativos ou buscar por palavras-chave.