Governo Lula sanciona projeto de lei de proteção a crianças na internet

BRASÍLIA, DF ( JT) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes na internet.

A principal medida é a obrigação de que as plataformas digitais adotem mecanismos para impedir acesso do público infanto-juvenil a conteúdos inadequados, além de estabelecer regras gerais para uso de recursos virtuais para os menores de 18 anos, dentro das especificações previstas pelo ECA (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Proposto em 2022, o projeto ganhou fôlego para ser aprovado neste ano após denúncias feitas pelo youtuber Felipe Brassanim Pereira, o Felca, contra criadores de conteúdo que gravavam vídeos envolvendo menores de 18 anos sexualizados ou em ambientes com adultos. Entre os principais nomes, estava o influenciador Hytalo Santos.

A pauta serviu de catalisador para aprovar uma ideia já defendida pelo governo anteriormente -a regulação das chamadas big techs, o que incluiria normas sobre o conteúdo publicado nas redes. No entanto, o governo segurou esta ideia, enviando para o Congresso apenas a parte do texto que regula a concorrência no setor, elaborada pelo Ministério da Fazenda.

O texto sancionado nesta quarta preserva a maior parte da proposta original, o PL 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que esteve presente na cerimônia.

No texto aprovado, também está previsto que empresas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas, nos casos mais extremos, a multa de até R$ 50 milhões por infração e até mesmo a proibição de operar no país.

Na tramitação do projeto no Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) acrescentou a proibição das chamadas caixinhas de recompensas em jogos direcionados a crianças e adolescentes, o que foi aprovado pelos senadores. As caixinhas são eventos, normalmente pagos, em que o jogador participa de um sorteio virtual para obter ou não um item necessário para avançar em um jogo.

Entre as obrigações listadas no texto do projeto, está a de que as empresas responsáveis pelas plataformas deverão disponibilizar a pais, responsáveis, crianças e adolescentes informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para esse público, incluindo a privacidade e a proteção de dados, em linha com o que prevê a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Estão inclusas ainda as determinações de que conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, bem como de exploração sexual desse público sejam derrubados, em casos de decisão judicial. Também ficou vedado o chamado perfilamento desse público, mecanismo usado pelas plataformas para identificar usuários e adaptar propagandas de acordo com o que ele consome.

O texto também atribui responsabilidades ao poder público, que poderá atuar como regulador e até promover soluções técnicas de verificação de idade.

Na cerimônia desta quarta também foram anunciadas a edição de uma medida provisória que reformula a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que deverá ser responsável por fiscalizar as big techs, e a criação da Política Nacional de Data Centers, que dispõe sobre impostos de equipamentos de informática usados na operação de datacenters.

Um dos vetos feitos por Lula, incluso em uma das MPs, foi relativo ao período em que a lei entrará em vigor. No projeto aprovado pelo Congresso, ficou estabelecido que seria um ano após sua publicação oficial. Agora, o governo determinou um prazo de seis meses para adequação das obrigações operacionais e procedimentos previstos.

Também participaram da cerimônia o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, os ministros Sidônio Palmeira (Secom), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffman (Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania) e outras autoridades.

Os presidentes da Câmara e Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), não puderam comparecer.