Lula assina decreto que muda regras para vale-refeição e alimentação

BRASÍLIA, DF () – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com objetivo de aumentar a concorrência no setor de vale-refeição e alimentação.

Como antecipou a Folha, a principal mudança é a limitação de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes. Outra novidade é a redução pela metade do prazo para esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às regras.

O ato de Lula contou com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, e ocorreu a portas fechadas no Palácio da Alvorada. O decreto será publicado no DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (12).

Como mostrou a coluna Painel S.A., estava prevista uma grande cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de representantes dos setores envolvidos. A mudança às vésperas gerou estranheza para integrantes da categoria.

O processo de regulamentação do PAT trouxe à tona as divergências de vários participantes do mercado. Enquanto associações de tíquetes, bares e restaurantes criticam a criação de um teto para a taxa de desconto -conhecida como MDR (do inglês, Merchant Discount Rate)-, supermercados apoiam a medida.

“Havia muita reclamação dessa cadeia de alimentos e refeições de que as taxas estavam abusivas, então, discutimos e tentamos uma pactuação com o setor. Não foi possível pactuar entre todo o setor”, disse Marinho após a assinatura da medida.

“Uma parte desse setor disse que vai cair sua lucratividade, mas o governo Lula não pode preservar essa lógica de manter o lucro em prejuízo à cadeia de empresas pequenas que acaba prejudicando o trabalhador lá na ponta no preço do alimento”, acrescentou.

Até então, não existia um limite para o montante pago pelos estabelecimentos comerciais para manutenção, administração e uso dos cartões de vale-refeição e alimentação. Para reduzir o impacto da mudança, o governo estabeleceu um período de transição para adequação às regras.

O decreto estabelece também que as maiores empresas, com sistemas com mais de 500 mil trabalhadores, deverão operar no arranjo aberto em até 180 dias. Isso abre caminho para a implementação da chamada interoperabilidade.

Na prática, significa que os vales de diferentes bandeiras poderão ser usados em qualquer maquininha de cartão. Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir a integração total entre bandeiras.

O decreto, contudo, não traz os requisitos necessários para implementar a portabilidade, medida que consta em dispositivos anteriores, mas ainda depende de diretrizes específicas para sair do papel.

O mecanismo daria a opção ao trabalhador de transferir, sem custos adicionais, o cartão da empresa de benefício escolhida pela companhia onde trabalha por outro de sua preferência.

A mudança é vista com preocupação por alguns participantes do mercado de benefícios, que temem que a regulamentação estimule a volta da prática irregular chamada rebate -incentivos oferecidos pelas emissoras para atrair clientes.

A regulamentação se insere em um contexto de mudanças no PAT que remonta ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que alterava os principais pontos das regras referentes a vale-refeição e vale-alimentação. Um ano depois, o programa de alimentação ao trabalhador sofreu novas alterações com a publicação de um decreto.

A promessa de regulamentação do PAT se arrastou ao longo do governo Lula. O anúncio de novas medidas chegou a ser debatido durante os preparativos para o 1º de Maio, mas acabou adiado. Nesse processo, Haddad chegou a jogar a responsabilidade pela regulamentação da medida para o Banco Central, que, por sua vez, rejeitou a ideia de assumir a função de fiscalizar esse mercado de benefícios.

O Ministério do Trabalho e Emprego assumirá o papel de órgão regulador do PAT, que concede incentivo fiscal para as companhias que oferecem auxílio-alimentação para os seus funcionários. O programa que conta com quase 470 mil empresas beneficiárias, alcançado mais de 20 milhões de trabalhadores.