Despacho do presidente aciona órgãos para questionarem falta de providências da empresa em prazo adequado após apagões; publicação também cita pedido de instauração de processo feito pelo Ministério de Minas e Energia que visava apurar falhas
BRASÍLIA, DF ( JT) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu para que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) apliquem medidas para garantir a prestação do serviço da Enel, distribuidora de energia elétrica de São Paulo.
Em despacho publicado nesta segunda-feira (12), a presidência pede que a AGU elabore um relatório acerca das providências adotadas pela empresa a partir da primeira interrupção relevante da prestação do serviço. Entre 2023 e 2025, São Paulo sofreu com ao menos quatro grandes apagões por falhas da Enel.
O pedido recomenda ainda que o órgão utilize todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Como argumento, o despacho cita os “reiterados pedidos” feitos pelo Ministério de Minas e Energia, comandado por Alexandre Silveira, para instauração de processo administrativo que visava apurar as falhas recorrentes na prestação do serviço público.
Ainda no texto, o presidente solicita que a CGU identifique eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da própria Aneel nos apagões, além dos motivos da falta de atuação no tempo adequado dos órgãos competentes.
A reportagem procurou a Enel na manhã desta segunda-feira (12) e aguarda o posicionamento da empresa.
Após a publicação de Lula, o MME (Ministério de Minas e Energia) enviou à Aneel um ofício em que pede um relatório, em cinco dias, sobre a atuação regulatória e fiscalizatória da agência. O e cita “inúmeras solicitações pretéritas” da pasta.
O despacho, assinado pelo ministro em exercício Arthur Valério (o titular, Silveira, está na Arábia Saudita), requisita ainda informações sobre o estágio de eventuais processos sobre a avaliação de consequências contratuais em face do inadimplemento das obrigações da concessionária -“incluindo a recomendação de caducidade da concessão”. De acordo com o MME, a iniciativa tem como objetivo fornecer subsídios técnicos para o trabalho de AGU e CGU a respeito do caso.
O caso da Enel está sendo debatido na Aneel principalmente em um processo aberto em outubro de 2024. A relatora do caso, Agnes Costa, propôs estender até 31 de março deste ano o prazo de acompanhamento e avaliação do plano de recuperação da Enel apresentado em novembro de 2024. Isso serviria para verificar uma possível evolução da empresa até o fim do atual período chuvoso.
Acompanharam a relatora o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e o diretor Willamy Moreira Frota. O processo está parado desde novembro, quando o diretor Gentil de Sá pediu vista (mais tempo para análise) e solicitou, para embasar seu voto, uma verificação do caso por parte da equipe técnica -o que está previsto para acontecer em fevereiro.
Em dezembro do ano passado, Silveira chegou a anunciar que daria início ao processo para romper o contrato com a Enel em São Paulo. Na época, o ministro se comprometeu em pedir à Aneel que fosse feito, de modo “rigoroso”, um processo de caducidade.
O contrato da concessionária na região metropolitana se encerra em 2028, e cabe ao ministério decidir pela renovação ou não -a renovação vinha sendo negociada com a Aneel.
No dia do anúncio, Silveira esteve com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), no Palácio dos Bandeirantes, em uma reunião.
Como resposta, a Enel SP sinalizou ao governo Lula que não pretendia abrir mão de seu contrato de concessão, com a venda do controle da empresa.
Na prática, o governo federal não tem poder de exigir que empresa venda a concessão, por se tratar de uma decisão particular. O entendimento, porém, é que, caso a Enel concordasse em abrir mão da concessão para outra empresa, poderia encurtar o caminho para uma transferência do controle.
