Hugo Motta afirmou que decisões do Supremo sobre transparência em emendas parlamentares ultrapassam limites constitucionais e ameaçam a autonomia do Legislativo. Ele defendeu que a maioria dos parlamentares atua de forma correta e criticou a generalização sobre má execução do Orçamento.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso ao fixar critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares. “Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência e autonomia para sair de um período em que os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, é muito prejudicial ao País”, declarou nesta quinta-feira, 4, durante o Fórum Jota – Segurança Jurídica, em Brasília.
“O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido”, destacou. Motta reclamou de uma “generalização” no entendimento de que o Orçamento é mal executado. “A maioria dos parlamentares trabalha de maneira correta e séria na destinação dos recursos”, defendeu. Ele ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando o objetivo é “trazer mais transparência”.
O presidente da Câmara afirmou ainda que há problemas na execução do Orçamento que são responsabilidade do Executivo.
O STF ainda vai julgar se a impositividade das emendas parlamentares é constitucional. A ação está sob relatoria do ministro Flávio Dino.
STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta
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