Suprema Corte dos EUA rejeita analisar recurso contra casamento de pessoas do mesmo sexo

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda (10) o pedido de uma ex-funcionária pública do Kentucky para derrubar a decisão histórica de 2015 que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. A recusa encerra nova tentativa de reabrir o debate sobre o tema quase quatro anos após o tribunal, hoje com maioria conservadora, reverter o direito constitucional ao aborto.

Com composição atual de 6 juízes conservadores e 3 progressistas, a corte declinou de analisar um recurso apresentado por Kim Davis, que trabalhou em um cartório e se recusou a emitir a documentação para um casamento gay mesmo após a decisão de 2015 reconhecer o direito constitucional das uniões homoafetivas.

A ex-funcionária, que se identifica como cristã apostólica, afirma que o casamento entre pessoas do mesmo sexo viola suas convicções religiosas.

Os tribunais inferiores rejeitaram os argumentos apresentados pela defesa de Davis, que mencionava a Primeira Emenda da Constituição, a qual protege a liberdade religiosa, para tentar eximir a ex-funcionária de responsabilidade. Ela foi condenada a pagar mais de US$ 360 mil em indenizações e custos judiciais por violar o direito de um casal gay de se casar.

A decisão de 2015, no caso conhecido como Obergefell versus Hodges, foi um marco na história dos direitos LGBTQIA+ nos EUA. Por cinco votos a quatro, a Suprema Corte decidiu que os estados não podem proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo com base nas garantias constitucionais de devido processo e proteção perante a lei.

O voto decisivo à época foi do então juiz Anthony Kennedy, de tendência conservadora, que escreveu: “A esperança dos que desejam se casar não é a condenação à solidão […]. Eles pedem igualdade e dignidade perante a lei. A Constituição lhes concede esse direito.”

Revogar a lei permitiria que os estados voltassem a proibir o casamento gay, um desejo de longa data de parte do campo conservador americano.

Dos quatro juízes que votaram em 2015 contra o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, três continuam no tribunal da mais alta instância: Clarence Thomas, John Roberts e Samuel Alito.

Desde a decisão tomada há dez anos, contudo, a composição da Suprema Corte ficou mais conservadora. Em 2022, por exemplo, o tribunal derrubou Roe versus Wade, decisão de 1973 que garantia o direito constitucional ao aborto em todo o país. O movimento reacendeu as esperanças de setores religiosos e republicanos que defendem a mudança de entendimento relacionado ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A ex-funcionária pública Kim Davis se tornou símbolo da resistência religiosa à decisão da Suprema Corte. Após se negar a emitir a documentação do casamento em 2015, ela foi presa por seis dias por desacato à Justiça.

O processo movido por David Ermold e David Moore, o casal gay a quem Davis negara a documentação, originou a disputa que chegou à mais alta corte do país. Eles conseguiram se casar enquanto ela estava presa.

Em 2022, o juiz federal David Bunning rejeitou o argumento de que Davis estava protegida pela liberdade religiosa. “Davis não pode usar seus próprios direitos constitucionais como escudo para violar os direitos constitucionais de outras pessoas enquanto desempenha funções públicas”, escreveu o magistrado.

Um júri condenou a ex-funcionária a pagar US$ 100 mil em indenizações no ano seguinte, além de US$ 260 mil em honorários advocatícios. Em março deste ano, um tribunal de apelações confirmou a condenação.

Na tentativa de levar o caso adiante, os advogados de Davis pediram que a Suprema Corte reconsiderasse o caso, comparando o direito ao casamento gay ao direito ao aborto, o que foi negado nesta segunda.