Relator diz que decisão é inédita no mundo ao abrir sistema operacional com base apenas na lei antitruste; empresa cita riscos à segurança de usuários, mas diz trabalhar por proteções contra parte das ameaças
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) formou maioria para validar um acordo com a Apple para encerrar um processo que investigava práticas anticompetitivas no sistema operacional oferecido pela empresa. A companhia se comprometeu a permitir o download de aplicativos fora da App Store e a autorizar pagamentos alternativos durante o uso dos programas, inclusive o Pix.
A investigação teve origem em uma denúncia do Mercado Livre, que questionava a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamentos da Apple e o impedimento a desenvolvedores de informar usuários sobre opções de compra fora da App Store, potencialmente mais baratas.
O TCC (Termo de Compromisso de Cessação) remove a vinculação obrigatória do sistema de pagamentos da Apple. Com a implementação das novas regras, os desenvolvedores poderão até mesmo assumir a interface de pagamentos e oferecer métodos alternativos ao lado daquele da empresa americana.
O texto do compromisso cita explicitamente o Pix como um desses possíveis meios, mencionando a significativa adoção no país e a supervisão exercida pelo Banco Central. A Apple também deixa de proibir que aplicativos exibam links ou botões direcionando o usuário para compras em sites externos.
O TCC estabelece ainda uma nova estrutura de comissões no Brasil. No modelo tradicional, a empresa cobrava 30% sobre as transações realizadas na App Store. A partir do acordo, essa cobrança passa a ser desagregada por tipos. A comissão da App Store será de 25% para grandes desenvolvedores e de 10% para pequenas empresas enquadradas em um programa da Apple.
No campo da segurança e da transparência, o acordo autoriza a Apple a exibir telas de aviso informando que determinada transação será gerenciada pelo desenvolvedor, e não pela empresa. O Cade, no entanto, determinou que esses avisos utilizem linguagem neutra e objetiva, sem criar fricções desnecessárias ou mecanismos que possam desencorajar o consumidor.
De acordo com o conselheiro Victor Oliveira Fernandes, relator do caso do Cade, a medida é pioneira no mundo. “A partir da presente decisão, o Brasil passará a ocupar posição inédita no panorama global, figurando como a única jurisdição em que a Apple será instada a promover a abertura de seu ecossistema móvel com fundamento exclusivo na aplicação da legislação antitruste”, disse.
O acordo terá vigência de três anos e permite uma fase de transição de 120 dias. O cumprimento das obrigações será acompanhado por um interventor independente, e o descumprimento integral das medidas pode resultar em multa de até R$ 150 milhões.
Procurada, a Apple afirmou que baixar aplicativos fora da loja oficial da empresa cria novos riscos aos usuários e que, para cumprir as exigências, está fazendo mudanças que impactarão os aplicativos do iOS no Brasil.
“Embora essas mudanças abram novos riscos à privacidade e à segurança dos usuários, trabalhamos para manter proteções contra algumas ameaças, incluindo a preservação de salvaguardas importantes para usuários mais jovens”, afirmou.
“Essas salvaguardas não eliminarão todos os riscos, mas ajudarão a garantir que o iOS continue sendo a melhor e mais segura plataforma móvel disponível no Brasil, e continuaremos a defender os interesses de usuários e desenvolvedores”, disse a empresa, em nota.
A Apple afirma que a empresa tem um processo rigoroso de revisão dos programas oferecidos em sua vitrine para prevenir golpes, fraudes e exposição a conteúdos ilícitos. De acordo com eles, embora o acordo introduza novos riscos, ele oferece mais salvaguardas à privacidade, à segurança e à proteção dos usuários do que as medidas que a empresa foi obrigada a implementar na Europa.
A companhia acredita que, diferentemente do que ocorre no continente europeu, onde foi estabelecido o Digital Markets Act (legislação da União Europeia voltada a práticas concorrenciais de big techs implementada, na prática, em 2024), a Apple poderá adotar ações para proteger os usuários, com ênfase especial na segurança de crianças e de dados sensíveis. Os usuários poderão continuar escolhendo o sistema da Apple para pagamentos em aplicativos, e os apps só poderão ser baixados de lojas alternativas autorizadas.
