O Senado aprovou, nessa quarta-feira (15), o projeto que transforma parte da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que possui regras ambientais menos rígidas e permite a regularização fundiária e atividades econômicas, como pecuária e mineração.
A Flona foi criada em 2006 para proteger áreas próximas à BR-163, como forma de compensação ambiental pela construção da rodovia. Desde então, a redução dos limites da unidade de conservação é uma demanda do setor do agronegócio, que defende a construção da Ferrogrão.
A ferrovia terá 933 quilômetros de extensão e deverá ligar a região produtora de grãos do Centro-Oeste, em Sinop, no Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, localizado na margem direita do Rio Tapajós, em Itaituba, no Pará.
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O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, durante uma sequência de votações batizada de “semana do agro”. Defendida pelo agronegócio e criticada por ambientalistas, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Antes da aprovação no Senado, a Flona do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, tinha regras de preservação mais rigorosas do que as aplicadas às Áreas de Proteção Ambiental.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou ser contrário à proposta e classificou a floresta como fundamental para conter o avanço do desmatamento ao longo da BR-163.
“A proposta pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia”, diz o comunicado.
O que muda na prática?
A Floresta Nacional do Jamanxim possui uma área de 1,302 milhão de hectares, segundo dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O projeto aprovado reduz esse território para 814 mil hectares, uma diminuição de 37,39%, e transforma a área retirada da Flona em APA.
Para o Ministério do Meio Ambiente, “alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
Entre os principais pontos do projeto aprovado estão:
A regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006, desde que a área não tenha registro de desmatamento ilegal;
A regularização ambiental, com a obrigação de proprietários e posseiros da APA corrigirem passivos ambientais;
A autorização para atividades de mineração, desde que respeitados os planos de manejo;
A desapropriação de imóveis localizados na parte remanescente da floresta, com a declaração de utilidade pública das propriedades rurais privadas;
A possibilidade de reassentamento de ocupantes em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em outras áreas da Amazônia Legal;
O cancelamento de títulos de domínio em caso de desmatamento ilegal.
Antes da aprovação do projeto, ambientalistas alertavam que a mudança poderia ampliar a abertura de ramais ilegais e o desmatamento nas proximidades da futura ferrovia.
Incluída no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Ferrogrão é considerada fundamental para facilitar o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste e uma prioridade para produtores rurais das regiões Centro-Oeste e Norte.
Histórico político
A redução da área da Floresta Nacional do Jamanxim começou a ser discutida em 2017, quando o então presidente Michel Temer (MDB) apresentou uma medida provisória com essa finalidade.
O texto foi alterado durante a tramitação na Câmara e acabou não sendo sancionado pelo Palácio do Planalto, após pressão de ambientalistas e entidades internacionais. Na época, a modelo Gisele Bündchen participou da mobilização e pediu que a proposta fosse vetada.
Posteriormente, o governo Temer apresentou um novo projeto de lei, que permaneceu parado por quase uma década na Câmara. A discussão foi retomada em maio deste ano, durante a chamada “semana do agro”, quando o texto acabou aprovado pelos deputados.
Também em maio, após uma ação apresentada pelo Psol, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da medida provisória que alterava a área preservada do Jamanxim.
No Senado, o projeto foi incluído como item extrapauta nessa quarta-feira, teve a tramitação acelerada e foi aprovado em menos de dez minutos.
Na segunda-feira (13), o relator da proposta, senador Jader Barbalho (MDB-PA), havia apresentado um pedido de urgência que permitiu acelerar a votação.
Segundo o parlamentar, a mudança busca solucionar conflitos fundiários históricos na região.
“A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com adequada segurança jurídica”, justificou durante a sessão.
Dados deste ano do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostram que as áreas atingidas pelas propostas de mudança da Flona e da APA do Jamanxim acumulam um histórico significativo de devastação ao longo das últimas décadas.
O território soma quase 100 mil hectares desmatados desde 2006. Apenas na Flona do Jamanxim, o total ultrapassa 33 mil hectares no mesmo período.
A unidade de conservação já era considerada a mais desmatada da Amazônia e é alvo frequente da atuação de madeireiros e garimpeiros. Ao longo dos anos, operações do Ibama destruíram balsas utilizadas no garimpo ilegal de ouro na região.
Mesmo assim, o avanço da ocupação irregular continuou. Segundo dados do ICMBio divulgados em 2024, os mais recentes disponíveis, desde a criação da Flona, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi convertida ilegalmente em pastagem.
O instituto também informou que havia cerca de 300 propriedades rurais na região e aproximadamente 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Flona do Jamanxim e unidades de conservação vizinhas, sendo a maior parte ligada ao território do Jamanxim.
