WASHINGTON, EUA (JORNAL DA TARDE) – A Justiça da Flórida autorizou, nesta terça-feira (23), a entrada do governo brasileiro, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), para defender o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Na mesma decisão, a magistrada negou o pedido das plataformas para que Moraes fosse julgado à revelia -pedido realizado pelas empresas do presidente Donald Trump.
A ação judicial contesta as ordens de bloqueio de contas em redes sociais emitidas pelo ministro do STF, alegando que tais medidas não podem ser executadas em território americano.
As empresas argumentam que as determinações de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão, além de infringirem leis federais de comunicações e políticas de reconhecimento de sentenças estrangeiras do estado da Flórida.
Elas diziam que Moraes havia sido citado por email em maio, por meio de um procedimento alternativo autorizado pela própria corte, e que o prazo para resposta terminou em 15 de junho sem manifestação do ministro.
Ao aceitar a entrada do governo brasileiro no caso, o tribunal acolheu o argumento de que o país é a “parte real interessada” no litígio.
Diante disso, a juíza anulou uma diretriz anterior que exigia que as empresas pedissem o julgamento à revelia de Moraes e decidiu que tal pedido só poderá ser reapresentado no futuro, caso as questões jurisdicionais levantadas pelo Brasil sejam resolvidas.
O governo brasileiro já apresentou uma moção para extinguir o processo, mas a Justiça adiou sua decisão final sobre o arquivamento do caso.
O tribunal determinou que a Trump Media e a Rumble apresentem uma resposta formal aos argumentos da defesa brasileira dentro de um prazo de 14 dias, etapa considerada crucial para definir se a ação terá continuidade na Justiça americana.
EUA: Justiça aceita Brasil em ação de Rumble e Trump Media contra Moraes
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