Juiz ‘não é independente para dar a solução que quiser e depois se gabar’, afirma ministro do STF; magistrado que votou para absolver Bolsonaro também fala em palestra sobre previsibilidade jurídica
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira (24) que a legitimidade das decisões judiciais depende da proximidade entre o juiz e o “sentimento do povo”.
Em palestra na Fenalaw, feira jurídica realizada em São Paulo, Fux também defendeu a virtualização da Justiça e tratou da rapidez do processo eletrônico como “cumprimento da Constituição”.
“O Judiciário deve contas à sociedade e quanto mais ele se aproxima do sentimento constitucional do povo, mais uma decisão se torna democraticamente legítima e mais ela será respeitada”, disse o ministro, fazendo referência ao jurista alemão Peter Häbeler, falecido no dia 6 de outubro.
Quando indicou que mudaria de posição em relação aos casos do 8 de Janeiro, Fux afirmou que “debaixo da toga bate o coração de um homem”. Ele também foi o único voto contrário na Primeira Turma do STF à absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Na terça-feira (21), ele pediu ao presidente do STF Edson Fachin a mudança de turma. A manobra foi possível após aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Sem apresentar motivação para o pedido, Fux não comentou o fato e saiu do evento sem falar com a imprensa.
O presidente da turma que agora abrigará Fux é o ministro Gilmar Mendes. Recentemente, ambos se envolveram em uma discursão nos bastidores do tribunal, e Gilmar chamou o colega de “figura lamentável”. A mudança de órgão fracionário também lança dúvidas sobre processo ainda pendentes de julgamento.
A palestra de Fux sobre Justiça na era digital abriu o último dia do evento que reúne escritórios de advocacia, empresas de software jurídico e entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ele também afirmou sobre os limites que enxerga para aplicação de ferramentas de inteligência artificial no direito. Para o ministro, a “máquina” não toma o lugar da atividade humana. “Sentença vem de sentimento. Isso não dá para substituir”, disse.
Fux comentou a importância do respeito aos precedentes judiciais e importância da previsibilidade jurídica. “A independência do juiz é em favor do povo. Ele não é independente para dar a solução que quiser e depois se gabar”, afirmou.
Para o ministro, a eficiência do Judiciário guarda relação com a análise econômica do direito – escola de pensamento jurídico que se baseia na aplicação de conceitos e ferramentas da teoria econômica ao funcionamento das instituições jurídicas. Ele afirma que a Justiça deve ser hoje “necessariamente eficiente”.
Nesse sentido, defendeu seu tempo à frente da presidência do Supremo, hoje ocupada por Fachin. A gestão de Fux coincidiu com a pandemia de Covid-19. “Houve uma disrupção que exigiu de nós um preparo muito grande. Não só em relação à redução do acervo, mas também economizou-se muito em termos de energia e salas”, disse.
Seguindo a lógica econômica, Fux defendeu ainda a possibilidade de aumentos de custas processuais em recursos como ferramenta para inibir “a litigância predatória”. “Isso pode dissuadir aquelas pessoas que têm fetiche de que o processo vá para o Supremo. Só não sabe quando esse processo volta”, brincou.
