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Texto aprovado pela Câmara prevê apenas ‘contingenciamento’, que pode ser revertido. Projeto foi apresentado após ordem do STF para ampliar transparência das emendas. Líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Marcos Oliveira/Agência Senado
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta quarta-feira (6) que o Planalto vai tentar mudar o conteúdo do projeto que prevê novas regras para o pagamento de emendas parlamentares.
Randolfe disse, após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a votação na Casa deve acontecer na próxima terça (12). O texto foi aprovado pela Câmara na terça (5) e, se for alterado, terá de voltar à análise dos deputados.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de entidades questionarem a efetividade do projeto na versão atual, o objetivo do texto é atender à Constituição e ao STF e garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Randolfe afirma que, mesmo que o texto volte à Câmara, o ideal seria concluir as votações e a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto até o feriado.
“O ideal é que possamos resolver esta questão do projeto na próxima semana”, disse Randolfe.
Câmara aprova projeto que muda regras pra emendas parlamentares, atendendo determinação do STF
Qual seria a mudança?
O texto que tramita atualmente autoriza o “contingenciamento” das emendas – ou seja, a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
O contingenciamento é uma ação reversível. O governo contingencia trechos do Orçamento ao longo do ano, por exemplo, quando arrecada menos impostos que o esperado naquele período ou precisa lidar com um gasto imprevisto.
Neste cenário, o orçamento é ajustado conforme as despesas, comparadas à expectativa de receita.
Segundo o projeto aprovado, esse contingenciamento acontecerá “na mesma proporção” da suspensão de despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo, que envolvem custeio e investimento.
O governo defende que seja possível, além de contingenciar, bloquear as emendas parlamentares.
O bloqueio serve para retirar essas emendas do cálculo dos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o crescimento das despesas do governo.
Na prática, a emenda também fica suspensa. Mas o impacto matemático vai para o cálculo da meta de despesas (na comparação com o ano anterior), e não para a meta fiscal (o equilíbrio entre arrecadação e gasto).
Como a comparação é feita com um dado consolidado (as despesas do ano anterior), o desbloqueio é uma medida difícil de reverter. Ou seja: o bloqueio é mais “definitivo” que o contingenciamento.
O bloqueio estava previsto na proposta original, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mas foi retirado pelo relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).
Equipe econômica defende mecanismo
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A intenção da equipe econômica, de acordo com Randolfe, é retomar a possibilidade de bloqueio das emendas.
Técnicos do governo ouvidos pelo g1 explicam que possibilitar no projeto tanto o contingenciamento quanto o bloqueio deixa o texto “mais claro” e “resolve o problema” do limite estipulado pela regra fiscal.
O arcabouço, de 2023, substituiu o regime do teto de gastos. A nova regra estabelece um intervalo para o crescimento das despesas públicas, que só pode subir se também houver aumento da receita.
O objetivo é estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.
“Tem um aspecto que tem uma preferência nossa [do governo], que fosse restaurado o termo original que estava no projeto, o termo ‘bloqueio’. Isso é importante, sobretudo, para a equipe econômica porque com isso é possível, para quando a equipe econômica fizer ajustes no orçamento, poder ter margem orçamentária”, afirmou Randolfe.
“Isso é coerente com o Orçamento. Emendas são parte do Orçamento, cujos parâmetros estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que ocorre com o restante do Orçamento, dotação dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que deve ocorrer com as emendas parlamentares. É nesse sentido que vamos argumentar pela restauração do texto original do termo bloqueio”, concluiu o senador.
