A Transparência Internacional Brasil afirmou que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19) “premia irregularidades e abre portas para a desinformação eleitoral”. O texto concede uma série de benefícios aos partidos políticos, como prazo de até 15 anos para pagamento de multas, permissão para remuneração de dirigentes fantasmas e uma brecha para uso de números partidários em disparos em massa de mensagens automatizadas.
Segundo a entidade, a aprovação do projeto “representa um grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro e uma ameaça à integridade do processo eleitoral que se aproxima”.
“Aprovado em um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade, o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos”, afirma a nota divulgada pela organização.
De acordo com a proposta, cada diretório partidário — nacional, estadual ou municipal — passará a responder apenas pelas próprias multas e punições. Na prática, uma dívida de um diretório municipal, por exemplo, não poderá mais ser cobrada de outra instância do mesmo partido.
O texto também proíbe a Justiça Eleitoral de descontar recursos de um diretório para quitar dívidas de outro órgão da legenda. Além disso, estabelece novas regras para parcelamento, pagamento e fiscalização dessas multas.
Na avaliação da Transparência Internacional, o projeto dá continuidade ao movimento do Congresso de aliviar punições aplicadas a partidos que descumpriram regras de incentivo à participação de mulheres e pessoas negras na política.
Isso porque a proposta permite que legendas parcelem dívidas e multas em até 15 anos, inclusive utilizando recursos públicos do Fundo Partidário para quitar os valores.
“Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política”, diz a entidade.
O projeto ainda cria novas vantagens para partidos envolvidos em processos judiciais. Além de facilitar fusões partidárias, o texto prevê a suspensão de ações judiciais e administrativas durante a análise dos pedidos de fusão e dificulta a cobrança de sanções após a incorporação das legendas.
“Cresce, assim, o risco de que as fusões partidárias se tornem uma saída para partidos que querem escapar de punições”, afirma a nota.
Outro trecho criticado pela organização autoriza partidos políticos a criarem instituições de ensino superior e cobrarem mensalidades.
Segundo a Transparência Internacional, o dispositivo “dispensa, inexplicavelmente, a comprovação do desempenho efetivo de tarefas por dirigentes partidários”, o que abriria espaço para a multiplicação de funcionários fantasmas pagos com dinheiro público.
A entidade também criticou o trecho que libera partidos e candidatos para realizarem disparos em massa de mensagens automáticas em aplicativos como WhatsApp e Telegram por meio de robôs.
O texto ainda impede que as plataformas suspendam essas contas sem decisão judicial, mesmo diante de indícios de irregularidades ou disseminação de fake news.
Para a Transparência Internacional, a medida “ignora a experiência das últimas eleições, marcadas pela disseminação de desinformação”.
