A medida foi tomada em uma sessão nesta quarta-feira (3) e atende a um pedido de políticos do PSOL que questionavam o processo de seleção dos agentes
SÃO PAULO, SP ( JT) – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a contratação de policiais militares aposentados para atuar nas escolas cívico-militares. É a quarta decisão, incluindo as judiciais, que interrompe a implementação do programa do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A medida foi tomada em uma sessão nesta quarta-feira (3) e atende a um pedido de políticos do PSOL que questionavam o processo de seleção dos agentes.
O conselheiro Renato Martins Costa determinou a imediata suspensão de todos os processos de seleção de pessoal para o programa, o que inclui o chamamento daqueles que já foram selecionados e atividades de treinamento desses agentes.
Procurada, a Secretaria Estadual de Educação não respondeu até a publicação.
Ele também determinou que a Secretaria Estadual de Educação envie informações sobre a contratação dos agentes em um prazo de dez dias úteis.
A representação da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador Celso Giannazi defende que o edital de contratação dos policiais é ilegal e inconstitucional por prever despesas com pessoal que não estavam previstas na lei orçamentária deste ano.
Também informam que o edital de seleção desrespeita o princípio da impessoalidade por contratação sem concurso público de cargos em comissão e não temporários, além de ferir o princípio da isonomia funcional e do acúmulo de remunerações.
Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o governo Tarcísio pretende pagar aos policiais aposentados uma uma diária de R$ 301,70 -cerca de R$ 6.000 por mês caso cumpram a carga máxima de 40 horas semanais. Esse valor será somado ao que já recebem de aposentadoria.
A maioria dos selecionados pelo programa são praças, ou seja, eram militares de menor patente para as quais não é exigido que tenham ensino superior.
Assim, o valor que esses policiais vão receber apenas de complemento é 8% maior do que os R$ 5.565 definidos como piso salarial dos professores da rede estadual que precisam ter formação de nível superior adequada para atuar em sala de aula.
Em seu voto na decisão desta quarta, o conselheiro destaca ser de seu conhecimento que há uma ação sobre a constitucionalidade do modelo no STF (Supremo Tribunal Federal), a quem cabe o mérito do julgamento, mas segue parada desde novembro do ano passado.
Segundo Costa argumentou, no entanto, que não examina “qualquer linha de argumentação sobre eventual incompatibilidade” do modelo com a Constituição Federal, mas analisa a questão do ponto de vista da legalidade de despesas.
Para ele, o governo Tarcísio precisa prestar informações sobre o gasto com os policiais militares aposentados e, se essa despesa, está prevista na lei orçamentária.
Ele cita ainda artigo da Constituição Federal que diz que a contratação temporária de servidores públicos (como é o caso dos agentes que vão atuar no programa) só pode acontecer em casos excepcionais previstos em lei, haja necessidade temporária desses serviços ou que a contratação seja indispensável.
OUTRAS DECISÕES
Em agosto do ano passado, menos de três meses após a sanção da lei que criou as escolas cívico-militares, o programa foi suspenso por uma decisão liminar a pedido da Apeoesp (principal sindicato dos professores de São Paulo).
A decisão, no entanto, foi derrubada pelo ministro Gilmar Mendes em novembro. Ele entendeu que a Justiça paulista invadiu a competência do STF ao decidir sobre o assunto, também levado à corte. A lei que instituiu as escolas cívico-militares também é questionada no Supremo e segue sem ser julgada.
Em julho deste ano, outras duas decisões judiciais barraram o edital para a seleção dos agentes. A gestão Tarcísio conseguiu reverter uma delas em poucos dias, mas a outra só foi derrubada em 13 de agosto, mais de 15 dias após o início do semestre letivo, quando o programa estava planejado para começar nas escolas.
Apesar de ser uma aposta de Tarcísio para ganhar apoio da base bolsonarista, o programa de escolas cívico-militares não é visto como prioridade pela equipe de Educação do governo. Exemplo disso é que, em maio do ano passado, o governador fez um grande evento para sancionar o projeto com a presença de vários aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas sem a participação do secretário de Educação, Renato Feder.
